Esta edição do nosso Boletim Informativo está dedicada a detalhar os assuntos relevantes que serão pautados na próxima Assembleia Geral Extraordinária, que vai ocorrer no dia 02 de agosto de 2025, na Área de Lazer do nosso condomínio.

Pauta 1 - Processo Judicial - Invasão de Terreno (Unidade 2-18-21) - processo nº 0748864-53.2023.8.07.0001:

Em 2022, o proprietário da unidade 2-18-21 procurou a administração do Condomínio Ouro Vermelho II, sob a gestão da Síndica Líria Lis, relatando que, durante a realização de uma topografia para o seu projeto de construção, foi identificada uma invasão da via pública em parte do seu terreno.

Naquele momento, a administração apresentou ao proprietário uma proposta de solução: manter o lote no tamanho constante da escritura, o que exigiria a redução da largura das duas ruas que cercam o terreno, resultando em vias mais estreitas. Essa proposta foi validada pelo engenheiro ambiental do condomínio, advogado e topógrafo, e contou com a concordância verbal do proprietário. A execução desse plano demandaria um custo aproximado de R$ 12 mil, para serviços como remoção de poste, ajuste da guia de meio-fio e substituição de placas de sinalização.

Entretanto, por motivos pessoais, o proprietário não deu continuidade ao projeto de construção em 2022.

Em 2023, com a mudança de gestão, todas as informações e detalhes sobre o caso foram devidamente repassados à nova administração (Veja item 5.2 deste documento de transição). Porém, o proprietário não conseguiu chegar a uma solução com a gestão 2023–2025 e decidiu entrar na justiça para regularizar a situação de sua unidade. Processo número 0748864-53.2023.8.07.0001.

Tramitação do Processo – Entenda passo a passo
Veja abaixo, de forma clara e objetiva, tudo o que aconteceu até agora nesse processo judicial envolvendo a unidade 2-18-21 e o Condomínio Ouro Vermelho II:

• 1. Notificação Extrajudicial (junho de 2023). Antes de entrar na Justiça, os proprietários da unidade 2-18-21 enviaram uma notificação extrajudicial ao condomínio, informando formalmente sobre a invasão de parte do lote e solicitando providências. O documento foi registrado no mesmo dia da abertura do processo, e mostra que houve tentativa de solução amigável por parte do morador.
• 2. Início do processo (novembro de 2023). Em novembro de 2023, os proprietários da unidade 2-18-21 entraram na justiça alegando que parte de seu lote foi invadida pela rua do condomínio, que foi construída em cima da área privada deles. Eles pediram à Justiça o direito de reaver a parte do terreno invadida, além de exigir que o condomínio removesse toda a infraestrutura (asfalto, poste, rede de água, energia, etc.) que estivesse dentro de seu lote.
• 3. Topografia confirma a invasão (novembro de 2023). Um levantamento topográfico foi feito por técnico habilitado, e confirmou que parte do lote 2-18-21 estava mesmo sendo usada como rua, inclusive com instalação de postes, rede elétrica e de esgoto.
• 4. Decisão judicial (abril de 2024). A Justiça deu razão aos proprietários do lote. Na sentença, o juiz determinou que o condomínio: a) devolva a parte invadida do terreno; b) remova a pavimentação e a infraestrutura da área privada; c) realoque as redes (água, luz, telefone) para fora do lote.
• 5. Condomínio recorre (novembro de 2024). O condomínio entrou com recurso (apelação), dizendo que não era responsável pela obra (alegou que a culpada seria a antiga cooperativa COOPERLEG) e que cumprir a ordem seria muito caro e difícil. A Justiça não aceitou os argumentos. A decisão da primeira instância foi mantida integralmente.
• 6. Condomínio tenta novo recurso (março de 2025). Na tentativa de empurrar o problema para a próxima gestão, mesmo após perder a apelação, o condomínio apresentou embargos de declaração, tentando mudar a decisão sob alegação de que havia pontos omissos. A Justiça rejeitou novamente.
• 7. Recurso ao STJ (abril-maio de 2025). Ainda assim, o condomínio tentou levar o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Porém, o STJ recusou analisar o recurso, mantendo a decisão do Tribunal do DF.
• 8. Fim do processo – Sentença definitiva (junho de 2025). Com a recusa do STJ, o processo chegou ao fim legal. A sentença é definitiva (transitou em julgado) e o condomínio tem a obrigação de cumprir a decisão.
• 9. Relatório técnico aponta custos da obra. A gestão atual, ao analisar a decisão judicial, contratou um relatório técnico detalhado, que estimou em cerca de R$ 2 milhões o custo para realizar todas as obras exigidas pela Justiça.
• 10. Novo Orçamento Atualizado (Jul/2025). A atual gestão também solicitou um novo orçamento detalhado, com objetivo de comparar com a estimativa da gestão anterior e avaliar se seria mais vantajoso do que o acordo. O valor proposto foi de R$ 1,6 milhão, e ainda assim confirmou que o acordo é a opção menos onerosa para os condôminos.

Cenário Atual e Custos
No processo judicial, a gestão 2023–2025 apresentou um orçamento de aproximadamente R$ 2 milhões para regularização da área invadida. A atual gestão solicitou novo orçamento para regularização da área invadida, que ficou em R$ 1,6 milhão.

Com a decisão judicial já transitada em julgado, o condomínio possui um prazo de 90 dias, contados a partir de 27/06/2025, para resolver a situação.

Diante disso, existem duas opções a serem deliberadas na Assembleia:

• 1. Homologar o acordo aceito pelo proprietário para redução dá área do seu lote, com custo de aproximadamente R$ 350 mil (R$ 250 mil a título de indenização ao proprietário + R$ 30 mil de honorários advocatícios + em torno de R$ 70 mil de custos para regularizar o lote do condômino com a nova configuração);
• 2. Executar a obra de regularização, conforme orçamento apresentado pela atual administração, com custo estimado superior a R$ 1,6 milhão.

A decisão final sobre qual caminho seguir será tomada em conjunto por todos os condôminos na Assembleia Geral Extraordinária do dia 02 de agosto de 2025.

Pauta 3 - Autorização para despesas de contratação de serviços de recomposição asfáltica:

Não tem problema. Os boletins anteriores estarão sempre disponíveis aqui:

• 2025/09 - Resumo da semana.
• 2025/08 - Esclarecimentos sobre os painéis solares no lote 30 da quadra 19 – Fase I.
• 2025/07 - Informações sobre o pão de sábado pela manhã em frente à Administração.
• 2025/06 - Video passando informações sobre coleta de lixo e limpeza do condomínio.
• 2025/05 - Video com novos desdobramentos sobre a rescisão com Pantoja Advogados
• 2025/04 - Video com desdobramentos sobre a rescisão com Pantoja Advogados
• 2025/03 - Conversa Franca sobre o muro da entrada do condomínio
• 2025/02 - Comissão de Eventos | Eventos programados para junho e julho | Credenciamento de Expositores
• 2025/01 - Revisão dos contratos | Nova Assessoria Jurídica | Prada | Programa Casa Limpa