Mantendo nosso compromisso com a transparência, temos uma atualização importante sobre os desdobramentos da rescisão do contrato de assessoria jurídica com o escritório Pantoja Advogados.

A rescisão foi decidida pela Administração e a contratação do novo escritório, Cristiane Queiroz, foi uma decisão unânime do Conselho Deliberativo, motivada por condições contratuais consideradas prejudiciais e leoninas no contato anterior, como:

• celebração de aditivo contratual com reajuste anual de 28% sobre a mensalidade inicialmente fixada, passando de R$ 3.500,00 para R$ 4.500,00, em descumprimento da cláusula do contrato que previa reajuste apenas com base no INPC (em torno de 5% acumulado);
• ⁠cobrança de R$ 150,00 por hora extra por participação em assembleias;
• cobrança de 10% de êxito sobre acordos extrajudiciais;
• cobrança de 15% de honorários adicionais sobre as “ações de execução” em caso de rescisão do contrato (Cláusula 6ª);
• ⁠⁠inconsistência documental, pela falta de arquivo dos acordos em andamento;
• ⁠falta de transparência e segurança, em razão do recebimento de todos valores judiciais na conta do escritório, e não do Condomínio; entre outros fatores.

O contrato de assessoria atual, firmado pela nossa gestão, não possui qualquer cobrança adicional, contemplando exclusivamente o valor de R$ 4.400,00 mensais. Não há cobranças de horas extras, deslocamentos ou honorários de êxito de qualquer natureza cobrados do condomínio.

Esta semana, fomos surpreendidos com o recebimento de um boleto de cobrança por parte do escritório Pantoja advogados, para o condomínio pagar honorários adicionais a título de êxito em caso de rescisão do contrato. A cobrança engloba não apenas a ações de execução (termo expressamente previsto no contrato), mas também diversos processos de outra natureza (como cobranças), não transitados em julgado, não ajuizados pelo escritório Pantoja, e cujos valores ainda sequer foram recebidos pelo condomínio (exigindo-se antecipadamente o pagamento por obrigação futura incerta).

Acionamos nosso jurídico para defender nossos interesses e direitos, considerando que a cobrança não encontra respaldo na cláusula contratual na maneira que foi interpretada pela antiga assessoria jurídica.

Entenda melhor no vídeo abaixo e nos links no texto acima mostrando os prints de todos os documentos relevantes para demonstração dos fatos.