Pauta 1 - Processo Judicial - Invasão de Terreno (Unidade 2-18-21) - processo nº 0748864-53.2023.8.07.0001:
Resultado: Aprovado.
O que foi aprovado:
Formalização do acordo entre o Condomínio e os proprietários do lote em questão para pagamento de valor indenizatório de R$ 250.000,00 + R$ 30.000,00 a título de honorários advocatícios do processo + R$ 70.000,00 para regularização da documentação do lote que terá sua área reduzida para evitar a obra objeto de decisão judicial, que custaria para o condomínio mais de R$ 1,6 milhão.
Para que o condomínio consiga arcar com o custo dos R$ 350.000,00 acima, foi aprovada a criação de taxa extra da seguinte forma:
R$ 350 mil + 1,79% (garantidora) / 816 unidades = R$ 436,60 por unidade, dividida em 2 vezes, o que representa:
2 meses de taxa extra no valor de R$ 218,30 para cada condômino.